Quando foi proferido o acórdão 9440043?

O acórdão foi proferido em 30 de janeiro de 1995.

Acórdão TRP (1995) — Concurso, Titularidade

Acórdão

9440043

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 30 de janeiro de 1995
Relator: Paiva Gonçalves

Apelação

ConcursoTitularidadeDireito de preferênciaNotificação para preferênciaAcção de preferênciaLegitimidade activa

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART1465.
L 63/77 DE 1977/18/25 ART2 N1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1988/05/05 IN BMJ N377 PAG476.

Sumário

I- Pretendendo um dos arrendatários instaurar acção de preferência por ter sido vendido o prédio onerado, é meramente facultativo o recurso ao processo de notificação para preferência dos outros arrendatários ( previsto no artigo 1465 do Código de Processo Civil ) como preliminar da acção de preferência para a qual têm, isoladamente, legitimidade.

Texto integral não disponível

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