063336 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: J Santos Carvalho
Processo: 063336
Acórdão
Descritores: Averiguação oficiosa de paternidade, Competencia, Instrução, Ultramar, Averiguação oficiosa de maternidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006475
Nr Documento: SJ197012020633361
Referência Publicação: Livro nº 135, f. 160 - agravo BMJ N202 ANO1971 PAG158
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/44b7a0e09a8eb7fd802568fc0039a42dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1970:063336.97
Sumário
I - E aplicavel no Ultramar, ate que la entre em vigor diploma especial, o preceituado nos artigos 117 a 122 da Organização Tutelar de Menores, com a redacção do Decreto- -Lei n. 47727, de 23 de Maio de 1967.