063336 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: J Santos Carvalho
Processo: 063336
ACORDAO
Descritores: Averiguação oficiosa de paternidade, Competencia, Instrução, Ultramar, Averiguação oficiosa de maternidade
Sumário
I - E aplicavel no Ultramar, ate que la entre em vigor diploma especial, o preceituado nos artigos 117 a 122 da Organização Tutelar de Menores, com a redacção do Decreto- -Lei n. 47727, de 23 de Maio de 1967.
Texto
N
