013532 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 013532
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Legitimidade activa, Usurpação de poder, Declaração de inexpropriabilidade, Preterição de formalidade, Devolução de prédio expropriado, Função administrativa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00023916
Nr Documento: SA119861211013532
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4e2508d2d0c6aef4802568fc0038e230CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:013532.E0
Sumário
A ocupante de prédio rústico sobre que recaíu despacho de declaração de inexpropriabilidade ordenando a restituição do prédio ao proprietário tem legitimidade para o respectivo recurso contencioso. A restituição de prédio não expropriado mas ocupado, ordenada em execução da lei de reforma agrária, cabe na função administrativa, não envolvendo usurpação de poder. A decisão que, nos termos do art. 28 do Decreto- -Lei n. 81/78, de 29 de Abril, declara a inexpropriabilidade de prédio não expropriado mas ocupado e ordena a sua restituição ao proprietário não carece da forma de portaria prevista no anterior art. 27. A preterição, no processo para atribuição de reserva ou para restituição de prédio inexpropriável, das formalidades previstas nos arts. 10 e 12 do Decreto- -Lei n. 81/78, tidas como essenciais pelo art. 16 deste diploma, implica vício de forma que inquina o processo e a sua decisão, importando a anulação desta.