Declaração de inexpropriabilidade - Jurisprudência Portuguesa

I - Tem objecto a Portaria impugnada que não se limita à revogação pura e simples da expropriação dos prédios rústicos determinada pela Portaria 417/76 e e regula ex novi a situação concreta em...

I - O n. 1 do artigo 29 da Lei 109/88, na versão da Lei 46/92, de 22/8, impõe aos titulares do direito de reserva e aos beneficiários de declaração de não expropriabilidade de prédio de que sejam...

I - Face ao disposto nos ns. 2 e 3 do art. 6 do DL 191-C/81, de 3 de Julho, na redacção da Lei 26/82, de 23 de Setembro, e nos ns. 2 e 3 do art. 6 do DL 312/85, de 31 de Julho, só têm direito ao...

I - É acto administrativo de lesividade imediata e, por tal, contenciosamente recorrível, o que determina que o pagamento aos proprietários de prédios rústicos expropriados e revertidos por força da...

I - So podem considerar-se validamente suscitadas questões de inconstitucionalidade de normas, desde que essas normas possam ser aplicaveis a definição juridica solicitada e so o não sejam por o...

I - O processo de reserva inicia-se com o requerimento do interessado, na sequencia do qual a direcção regional de agricultura elabora informação tecnica e juridica, na qual, a entender que o predio...

I - A ocupante de prédio rústico sobre que recaíu despacho de declaração de inexpropriabilidade ordenando a restituição do prédio ao proprietário tem legitimidade para o respectivo recurso...

E nulo, por estar fora das atribuições da Administração. o despacho ministerial de atribuição de uma reserva em predio rustico que, por insusceptivel de expropriação nos termos do n. 3, al. f), do...

I - O despacho que manda demarcar uma reserva aos herdeiros do reservatario falecido apos a atribuição da reserva e, ao mesmo tempo, declara a inexpropriabilidade do predio sobre que incidia a...

I - Se no final do processo organizado nos termos do capitulo II do Decreto-Lei 81/78, de 29-4 - processo de reserva relativa a predios ja expropriados - se atribuiu uma area de reserva, que...