045290 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 045290
Acórdão
Descritores: Diligências probatórias, Recurso contencioso, Legitimidade activa, Interesse em agir, Legitimidade passiva, Interesse legítimo, Proposta, Princípio da estabilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00053127
Nr Documento: SA120000201045290
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2efcd932d2cbf43e802568fc003a1d24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045290.13
Sumário
Em contencioso administrativo de anulação, a legitimidade passiva afere-se, em primeiro lugar, pela autoria do acto recorrido e, em segundo lugar, pelos contra-interessados a quem o provimento do recurso possa directamente prejudicar, o que não sucede com as pessoas cuja esfera jurídica só indirecta e eventualmente possa sair beneficiada pela manutenção do acto impugnado na ordem jurídica. O interesse processual consiste em o requerente mostrar interesse, já não no objecto, mas no próprio processo em si. O interesse no próprio processo-interesse processual ou interesse em agir - está relacionado com a utilidade da providência que o autor ou recorrente pede ao tribunal, e face à noção específica e ampla de legitimidade activa, o pressuposto do "interesse em agir" não tem autonomia conceptual, sendo englobada pelo requisito "interesse legítimo". A Administração, no juízo sobre a utilidade das diligências complementares (art. 104 do C.P.A.) goza de uma certa liberdade probatória, não existindo, portanto, para os interessados um direito à realização das mesmas ou à impugnação autónoma da decisão que denegou a sua realização. O princípio da estabilidade da proposta conduz a que não pode a adjudicação recair sobre outra realidade que não seja a constituída pelas propostas dos concorrentes, tal como elas foram formuladas.