Princípio da estabilidade - Jurisprudência Portuguesa

I - A decisão arbitral parcial que não decide os pedidos formulados pelo autor e os pedidos reconvencionais deduzidos pelo réu, não dando a mesma a solução final sequer para um desses pedidos, e à...

I. No âmbito de concursos curriculares para preenchimento de vagas de juízes da jurisdição administrativa, a apreciação de factores, e subfactores, e bem assim a avaliação global e relativa dos...

I – Prevendo os documentos do concurso de fornecimento de refeições uma média diária de refeições de 370 para a Escola EB1/JI Quinta do Conde e de 590 para a EB1/JI Cotovia, violam o art. 13º, nº 2,...

I - A Portaria 104/2001, de 21 de Fevereiro, aprova um programa de concurso tipo, um modelo, mas este modelo não é o programa de cada concreto concurso. II - O programa de concurso tipo não é, pois,...

I - Está sujeito ao regime do D-L nº 197/99, incluindo a norma do seu art. 94º, o concurso público lançado pela ANA, S.A., concessionário em regime de exclusivo do serviço aeroportuário de apoio à...

I - Em contencioso administrativo de anulação, a legitimidade passiva afere-se, em primeiro lugar, pela autoria do acto recorrido e, em segundo lugar, pelos contra-interessados a quem o provimento do...

I - Do preceituado n. 2, do art. 9 do C.P.A. não resulta que o instituto do "caso decidido" ou "caso resolvido" tenha deixado de vigorar no nosso ordenamento jurídico ou que a sua validade e plena...