9910971 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 9910971
Acórdão
Descritores: Crime de dano, Exclusão da ilicitude, Acção directa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028743
Nr Documento: RP200006149910971
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2e553dace83cb5a88025696d003753fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9910971.A2
Sumário
Reconhecida em acção sumária (que a arguida intentou) a propriedade do muro que divide as propriedades, age em defesa da propriedade, mostra-se excluída a ilicitude da acção da arguida que, com uma rebarbadeira, corta ferros que o queixoso implantara num penedo que integra o dito muro e que havia sido condenado a retirar na dita acção sumária, não o tendo feito. Mostram-se, com efeito, verificados todos os requisitos da acção directa: actuou em defesa da sua propriedade, a exiguidade dos danos (2.500 escudos), não justificavam o recurso aos meios coercivos, não excedeu os termos estritamente necessários à defesa do seu direito e não sacrificou interesses superiores aos que visou assegurar.