012700 - Supremo Tribunal Administrativo

Nos termos das combinadas disposições da alínea d) do art. 85 e art. 88 do CPCI só haverá recurso para o STA se o fundamento for o referido naquela alínea d). Assim, não se demonstrando ou sequer invocando a existência de alguma violência por parte dos agentes ou autoridades fiscais, preterição de formalidades essenciais ou denegação de acção judiciária (arts. citados) não tem o STA competência para apreciar o recurso contencioso interposto de despacho recaído sobre reclamação extraordinária.