13777A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 13777A
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Recurso para o pleno da secção, Documento novo, Prova, Materia de facto, Competencia do pleno da secção do contencioso administrativo, Poderes de cognição
Recorrente: Santos , Jorge
Recorridos: Coop Agricola 18 de Agosto - Ucp Agropecuaria Scarl, Se da Estruturação Agraria - Ayres , Maria e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de revisão
Objeto: AC STAPLENO DE 1988/12/15. AC STA DE 1985/02/07.
Nr Convencional: JSTA00030393
Nr Documento: SAP1989100313777A
Data de Entrada: 10/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7de1f8871e78a81c802568fc0037e437CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:13777A.24
Sumário
Instaurado no pleno da Secção recurso de revisÃo de um acordão da Secção e do acordão do pleno que o confirmou, com fundamento no n. 2 do artigo 100 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, (documento novo susceptivel de, por si so, destruir a prova em que assentou o julgado), verifica-se a inviabilidade do pedido, que, por isso, não pode ter seguimento, quanto ao acordão do pleno, que não conhece nem pode conhecer de materia de facto, e a incompetencia do pleno para conhecer do pedido de revisão do acordão da Secção.