9150524 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9150524
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Coisa defeituosa, Efeitos, Registo automóvel, Cancelamento de inscrição, Petição inicial, Prazo de caducidade, Confirmação do negócio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00007100
Nr Documento: RP199203029150524
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ea7a50edcb04410c8025686b006673b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150524.3A
Sumário
Pretendendo o A. a anulação de contrato de compra e venda por "falta de qualidades asseguradas pelo vendedor", a acção não tem por objecto a extinção do direito de propriedade, pois a declaração anulatória apaga "ab initio" os efeitos da compra e venda, nomeadamente a transmissão da propriedade para o A., tudo se passando como se este nunca tivesse sido proprietário do bem em causa ( um automóvel ). Consequentemente, esta acção não está sujeita a registo. Por esse motivo e ainda porque o R., no caso, nunca figurou no registo como proprietário do questionado bem, na petição inicial o A. não deverá pedir o cancelamento do respectivo registo. A venda de coisa defeituosa e especificamente por "falta de qualidades asseguradas pelo vendedor", prevista no artigo 913 do Código Civil, abrange as situações em que o bem está afectado por defeitos que o privam dos atributos que foram assegurados pelo vendedor e foram determinantes para a conclusão do negócio, sendo o comprador induzido nesse erro por atitude do vendedor. No caso de venda de coisas defeituosas, havendo dolo do vendedor, o prazo de caducidade previsto no artigo 471 do Código Comercial não se esgota com o decurso dos oito dias aí indicados pois, por aplicação subsidiária do disposto no artigo 916 do Código Civil, a acção de anulação pode ser intentada no prazo de um ano a contar do momento em que o A. teve conhecimento do vício ou falta de qualidade da coisa. Um contrato de compra e venda de coisa defeituosa está sujeito a confirmação, mas não traduz intenção confirmativa do contrato a utilização do bem ( no caso, um automóvel ) por banda do comprador depois de, por ele, ser conhecida a falta de qualidade de que enferma.