Quando foi proferido o acórdão 28781A?

O acórdão foi proferido em 09 de maio de 1991.

Acórdão STA (1991) — Suspensão de eficacia

Q: Qual foi a decisão no processo 28781A?

Indeferimento. Não e admissivel recurso para o Pleno da Secção do Acordão da 1 Secção que decide pedido de declaração de ineficacia, para efeitos de suspensão, nos termos do n. 3 do art. 80 da L.P.T.A..

Acórdão

28781A

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de maio de 1991
Relator: Correia de Lima

Reclamação

Suspensão de eficaciaDeclaração de ineficaciaRecurso para o pleno da secção

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART6 ART18 N8 ART19 A N6 ART76 ART78 ART80 N2 N3 ART81 ART103 D.
ETAF84 ART2 ART9 ART21 N1 N3 ART24 A - D ART26 N1 B - H M ART51 N1 A - D1.
L 29/83 DE 1983/09/08.
CCIV66 ART9.

Sumário

Não e admissivel recurso para o Pleno da Secção do Acordão da 1 Secção que decide pedido de declaração de ineficacia, para efeitos de suspensão, nos termos do n. 3 do art. 80 da L.P.T.A

Texto integral não disponível

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