Declaração de ineficacia - Jurisprudência Portuguesa

Não e admissivel recurso para o Pleno da Secção do Acordão da 1 Secção que decide pedido de declaração de ineficacia, para efeitos de suspensão, nos termos do n. 3 do art. 80 da L.P.T.A..

I - Tendo sido decidido com transito em julgado que a autoridade requerida, em pedido de suspensão de eficacia, foi validamente notificada, nos termos e para os efeitos do disposto nos ns. 2 do art....

I - Nos termos do art. 80 da LPTA, apos a recepção do duplicado do requerimento de suspensão, a autoridade administrativa so pode iniciar ou prosseguir a execução do acto, antes do transito em...

As decisões acerca da competencia do Tribunal proferidas no incidente iniciado com o pedido de declaração de ineficacia dos actos da execução a que se refere o art. 80 da LPTA tem um caracter...

I - A falta de junção de documento comprovativo da pratica do acto com o seguimento de suspensão de eficacia quando este seja interposto previamente ao recurso contencioso não e relevante quando o...

São de declarar ineficazes, ao abrigo do n. 3 do art. 80 da Lei de Processo, os actos de execução de Portaria cuja suspensão de eficacia fora requerida, praticados depois de ter sido interposto...

I - Atentos os ns. 1, al. e), 2, 4 e 5 do art. 70 do DL n. 100/84, a competencia para a declaração da perda do mandato dos membros eleitos do orgão autarquico Camara Municipal - unica hipotese que...

I - Tendo o requerente da providencia incidental de suspensão de eficacia do acto recorrido, invocado, como integradores do requisito da alinea a) do n. 1 do artigo 76 da L.P.T.A., danos morais e não...

I - Rejeitado liminarmente pelo Juiz do T.A.C. o pedido de suspensão de deliberação camararia que ordenou a demolição de um muro, interposto recurso para a 1 Secção do S.T.A., notificados os...

I - O art. 38 do DL 44/84, de 3.2, integra um recurso hierarquico necessario, pelo que so o despacho do membro do Governo competente, abre a via de impugnação contenciosa. II - Este artigo e...