027884 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 027884
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Infracção disciplinar, Prova, Acusação vaga e generica, Nulidade insuprivel, Casa pia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00031060
Nr Documento: SA119910416027884
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cde50af84327f42b802568fc0037e9ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027884.2D
Sumário
Constitui infracção disciplinar o facto, ainda que meramente culposo, praticado pelo funcionario ou agente com violação de algum dos deveres gerais ou especiais elencados no artigo 3 do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo DL 24/84, de 16 de Janeiro. Não consubstancia infracção disciplinar a oferta por um funcionario da Casa Pia a um aluno do Colegio Pina Manique, de dinheiro para comprar revistas e rebuçados, bem como de bolos e gelados, se na acusação não se referir qualquer conotação ilicita como constituindo tal oferta aliciamento para a pratica de actos imorais, desonestos ou desonrosos. A acusação e vaga e generica, enfermando de nulidade insuprivel - n. 1 do artigo 42 do ED - se omitir as circunstancias de tempo, modo e lugar em que foram praticadas as infracções. Subsiste a nulidade insuprivel da acusação vaga e generica se o arguido tiver impugnado tais factos tambem de forma vaga e generica.