97B151 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 97B151
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Poderes do supremo tribunal de justiça, Registo predial, Acção de registo, Sentença, Eficácia, Matéria de facto, Matéria de direito, Julgamento, Juízo de valor, Acessão, Dívida, Valor, Actualização, Inflação, Conhecimento oficioso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032869
Nr Documento: SJ199709230001512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cff84cbd3929e15e802568fc003b5fc6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B151.0F
Sumário
O STJ não pode conhecer nas respostas dadas pelo colectivo aos quesitos se não ocorrer qualquer das circunstâncias previstas nas várias alíneas do artigo 712, n. 1, do CPC. A sentença proferida em acção sujeita a registo, mas não registada, não é nula nem anulável, tendo eficácia inter partes (efeito útil normal). A linha divisória entre a matéria de facto e a matéria de direito é variável consoante os termos em que a acção se apresente. Só são proibidos, no julgamento da matéria de facto, os juízos conclusivos que impliquem a apreciação e valorização de determinados acontecimentos à luz de uma norma jurídica. A acessão é um modo originário de aquisição da propriedade: o autor da obra adquire um direito novo, independente do direito de propriedade dos anteriores proprietários. Nas dívidas de valor, cumpre ao tribunal proceder oficiosamente à actualização da expressão monetária desse valor, de harmonia com a inflação, até ao dia da liquidação.