047072 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 047072
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Acto executado, Adjudicação de concessão
Recorrente: Soc de Construções Soares da Costa e Outros
Recorridos: Cm - Minfin - Se das Obras Públicas, A.......... e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DEL CM DE 2000/12/06 - DESP SEA E DAS OBRAS PÚBLICAS E MF DE 2000/12/04.
Nr Convencional: JSTA00055451
Nr Documento: SA120010208047072
Data de Entrada: 04/01/2001
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6dfbbf88e3cd472980256a410035d30eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047072.9F
Sumário
O conceito de utilidade relevante consagrado pela norma do art. 81º, n° 1 da LPTA como critério aferidor da possibilidade de suspensão de actos já executados, constitui um conceito indeterminado, portanto valorável e não comprovável, a integrar pelo julgador casuísticamente. É necessário, para poder ser suspenso nos termos do citado preceito, que o acto executado ainda produza ou possa vir a produzir efeitos, o que pressupõe que os mesmos não estejam já esgotados, ou que o acto ou facto em que se traduz a sua execução não tenha comportado a sua extinção por exaustão do respectivo comando. Não é possível suspender a eficácia do despacho que adjudicou provisoriamente uma concessão de auto-estrada em regime SCUT, e da Resolução que aprovou a minuta do contrato de concessão a celebrar com o adjudicatário, desde que tenha sido já outorgado o contrato de concessão, pois que os referidos actos estão já executados e mostram-se esgotados todos os efeitos que deles pudessem emanar.