96B685 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A dação em pagamento de um imóvel carece de ser efectuada por escritura pública, sob pena de nulidade (artigos 837 e 220 do CCIV66 e 89 alínea a) do CNOT67), a qual pode ser oficiosamente declarada pelo tribunal (artigo 286 do CCIV66). II - Prometendo o mandatário vender um imóvel no uso de poderes que lhe foram legalmente conferidos pelos mandantes, tal negócio produz os seus efeitos na esfera jurídica destes, pelo que, o não cumprimento do contrato-promessa por culpa do mandatário, se reflecte de modo directo nos seus representados.