0073014 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - No processo sumário laboral, só é lícito ao tribunal da Relação anular o julgamento, quando se verifique deficiência, obscuridade ou contradição nos factos fixados, ou quando, tendo em conta o alegado pelas partes, houver manifesta insuficiência da matéria de facto apurada. II - Compete ao trabalhador, que pede a condenação da empresa em quantias relativas a trabalho suplementar, o ónus da alegação e prova dos factos resultantes ao seu horário de trabalho, à prestação por si de trabalho fora desse horário e às ordens prévias e expressas para a sua realização, dadas pela entidade patronal.