043314 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dionisio Correia
Processo: 043314
Acórdão
Descritores: Funcionário municipal, Auxiliar de serviços gerais, Reclassificação, Letra de vencimento, Mudança de carreira, Deliberação, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048803
Nr Documento: SA119980226043314
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a2f7301b7e783b96802568fc0039a568CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043314.7E
Sumário
A reclassificação profissional constitui instrumento de que a Administração se pode socorrer, em situações de reorganização ou de reestruturação de serviços, para facilitar a redistribuição de pessoal. Porque a sua finalidade é a redistribuição de efectivos e não a promoção ou a alteração de nível de vencimentos, a lei estipula que se deve fazer para a categoria da nova carreira remunerada pela mesma letra de vencimento, ou para a imediatamente superior, quando se não verifique coincidência de remuneração. A funcionária de autarquia local com a categoria de servente, remunerada pela letra "T" de vencimento, deve ser reclassificada na nova carreira de auxiliar de serviços auxiliares, na categoria de 2 classe remunerada pela mesma letra, nos termos do n. 4 do art. 51 do DL 247/87, de 17.6. É nula a deliberação da Câmara Municipal que viole as regras de reclassificação profissional.