Acórdão TRL (1992) — Divórcio, Separação de facto

Acórdão

0042716

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 08 de outubro de 1992
Relator: Torres Veiga

Apelação

DivórcioSeparação de factoAbandono do larDeveres conjugaisViolaçãoIndemnizaçãoReconvençãoNulidade de sentença

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1672 ART1781 A ART1782 ART1787 ART1792.
CPC67 ART659 N2 ART660 N2 ART676 N1 ART684 N3 N4 ART710 ART713.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1973/05/15 IN BMJ N227 PAG176.

Sumário

Em acção de divórcio só pode ser pedida indemnização dos danos não patrimoniais sofridos com a dissolução do casamento e não dos provenientes dos factos que dão origem a essa dissolução.

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