015653 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No recurso para o Tribunal de 2 Instancia das Contribuições e Impostos a alegação ou minuta do recorrente tem de ser apresentada no requerimento de interposição do recurso ou, ao menos, dentro do prazo de oito dias estabelecido na lei para esta, sob pena de o recurso ser julgado deserto. II - Na alegação deve o recorrente expor, explicar e desenvolver os fundamentos ou razões, de facto e de direito, por que entende que a decisão impugnada deve ser revogada, no todo ou em parte, e deve ainda, depois, resumir esses fundamentos, sob a forma de conclusões, no final da minuta.