020241 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 020241
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Fundamentação, Indice de industrialização, Indice de competitividade
Recorrente: Soc Industrial de Utilidades Lda
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1983/09/08.
Nr Convencional: JSTA00011996
Nr Documento: SA119850214020241
Data de Entrada: 26/01/1984
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3e936698c8dd4ec5802568fc0036ee08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:020241.B1
Sumário
So tem que constar da fundamentação os pressupostos que foram tomados em conta na decisão, pelo que não ha vicio de forma, por deficiencia de fundamentação, se assim sucedeu. Não viola o artigo 2, n. 1 do Decreto-Lei 225-F/76, de 31-3, o despacho que apreciou um pedido de isenção de direitos com base nos indices "grau de industrialização" e "medida de competitividade", definidos no Desp. Norm. 127/79, de 7-6.