9440684 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não obstante o despacho de pronúncia ou de não-pronúncia se dever referir a todos os arguidos, mesmo que só um ou alguns deles tenham requerido a instrução, o Ministério Público tem interesse em agir no recurso por si interposto do despacho que admitiu a abertura da instrução relativamente a um dos co-arguidos, ainda que tivessem sido admitidos os requerimentos de abertura de instrução apresentados pelos demais.