8993/2003-9 - Tribunal da Relação de Lisboa

Resulta do disposto nos artigos 69 nº s 2 e 3, do Código Penal e 500º nº 2, do Código de Processo Penal, que a sanção acessória de inibição da faculdade de conduzir tem de ser cumprida em dias seguidos e que não pode ser diferida para momento posterior.