070838 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 070838
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Direito de preferencia, Exploração florestal, Contrato inominado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008424
Nr Documento: SJ19830726070838X
Referência Publicação: BMJ N329 ANO1982 PAG557
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5160be1a408af35c802568fc0039c660CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070838.2F
Sumário
A locação de predios rusticos para fins de exploração florestal, nas condições de uma regular utilização, denomina-se "arrendamento rural", ao qual não se aplica, porem, a Lei n. 76/77, de 29 de Setembro (artigos 1, n. 1, e 47, n. 1), não estando, portanto, sujeito ao regime do direito de preferencia regulado no seu artigo 29. Num predio rustico que consta de "pinhal e mato", a "colheita de produtos, agulhas e matos" não pode significar quer um arrendamento rural florestal com pinhal, quer um arrendamento rural de corte de matos (para que o imovel não tem essencial destino e intensa aplicação - artigo 2, n. 2, da Lei n. 76/77), sendo antes de caracterizar como contrato inominado, que não confere o direito de preferencia regulado no artigo 29 da Lei n. 76/77.