082583 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Silva
Processo: 082583
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Competência do supremo tribunal de justiça, Conhecimento oficioso, Pena de multa, Decisão judicial, Trânsito em julgado, Contas das sociedades, Deliberação social, Suspensão de deliberação social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018130
Nr Documento: SJ199301270825832
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4c5ae0328333907e802568fc003a3daeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082583.35
Sumário
Em recurso de revista, é vedado ao Supremo Tribunal de Justiça, o conhecimento de questões que não tenham sido sujeitas à censura da Relação e de que aquele Supremo não possa conhecer oficiosamente. Tendo uma empresa omitido, nas declarações para efeitos fiscais, a referência à circunstância de se encontrarem judicialmente suspensas as deliberações que aprovaram as contas, tais omissões constituem violação de um dever para com o Estado, sancionada com pena de multa - - artigo 142 do Código da Contribuição Industrial - mas não o desrespeito às decisões judiciais que suspenderam as deliberações que aprovaram as contas. A suspensão de deliberação que aprove as contas do exercício de determinado ano e a instauração da correspondente acção de anulação condiciona a eficácia dessas contas até que transite em julgado a sentença que conheça do pedido de anulação, mas não paralisa a contabilidade da sociedade, sem prejuízo de a sua continuidade ficar sujeita a eventuais correcções relacionadas com o exercício anterior.