040339 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 040339
Acórdão
Descritores: Deficiente das forças armadas, Continuação ao serviço, Promoção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049389
Nr Documento: SA119980226040339
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3f34574355dbb4d7802568fc0039b73aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:040339.7A
Sumário
I - Não tem direito a ser promovido ao posto imediato o militar que, tendo sido qualificado como D.F.A. na vigência do D.L. 43/76, de 20 de Janeiro, não optou pela continuação na situação do activo em regime de dispensa de plena validez, nos termos do art. 7 n.1 daquele diploma, não lhe sendo, por isso aplicável o regime da Portaria n. 94/76 de 24 de Fevereiro, nomeadamente o n. 4 deste diploma.