I - O artigo 2.º da Lei n.º 60/2005 não obsta à reinscrição na Caixa Geral de Aposentações de trabalhador que tenha adquirido a qualidade de subscritor em momento anterior a 1 de janeiro de 2006, não...

I - O artigo 2.º da Lei n.º 60/2005 não obsta à reinscrição na Caixa Geral de Aposentações de trabalhador que tenha adquirido a qualidade de subscritor em momento anterior a 1 de janeiro de 2006, não...

I - A al. a) do n° 6 da Portaria n° 162/76 e art. 1° do DL. n° 210/73, de 9/5, aplica-se aos requerentes que requereram a revisão do processo e que, após esta revisão, vierem a ser considerados DFA,...

I - Antes da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da alínea a) do n.º 7 da Portaria n.º 162/76, de 24 de Março, não existia qualquer norma que previsse a formulação da...

I - O Decreto-Lei n.º 134/97, de 31 de Maio, não dispõe sobre o regresso ao activo dos DFA, mas sim sobre o benefício da sua promoção, como se estivessem no activo, para efeitos de determinação do...

I - A declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral do n° 7, aI. a), da Portaria n° 162/76, de 24/3, eliminou o obstáculo, que essa norma constituía, a que genericamente se...

I - Não tem direito a ser promovido ao posto imediato o militar que, tendo sido qualificado como D.F.A. na vigência do D.L. 43/76, de 20 de Janeiro, não optou pela continuação na situação do activo...

Não beneficia do regime constante do DL n. 210/73, de 9.5, por não poder ser considerado "deficiente" nos termos aí contidos, um sargento do QP do Exército que, em serviço de campanha, adquiriu...

I - A expressão "Acto Constitutivo de Direitos" tem de ser entendida não como abrangendo apenas a noção tecnico-juridica de direito subjectivo, mas todas aquelas situações ou posições que, por serem...

Constitui infracção disciplinar o facto de um guarda prisional conduzir a casa da amante o recluso que devia conduzir ao hospital para tratamento. A referida infracção revela a inconveniente...