010155 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 010155
Acórdão
Descritores: Congelamento de bens, Acto não publicado, Ratificação sanação, Procedimento cautelar, Prazo de caducidade, Vicio de forma
Recorrente: Quina , Miguel
Recorridos: Ssea do Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSEA DO MINFIN DE 1976/05/26.
Nr Convencional: JSTA00010747
Nr Documento: SA119780309010155
Data de Entrada: 05/07/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - CONGEL BENS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c7339ea0c67ad061802568fc0036d56bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:010155.36
Sumário
A falta de publicação do despacho que determinou a medida cautelar de congelamento de bens ao abrigo do Decreto-Lei n. 222-B/75 constitui vicio de forma que somente implica a anulabilidade do acto. A ratificação de acto administrativo para sanação de um seu vicio retroage a data daquele e nele incorpora o acto ratificador. Não devera interpretar-se como de ratificação de acto anterior o despacho que se apresenta como autonomo ou inovador e fundado em diploma legal diverso do que vigorava a data do primeiro despacho. O prazo de caducidade da medida cautelar administrativa não pode ser prorrogado ou reiniciado pela Administração, designadamente atraves de novo acto de aplicação da medida.