013643 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 013643
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Requerimento, Prazo processual, Ferias, Prejuizo irreparavel, Onus de alegação de factos
Recorrente: Barros , Maria
Recorridos: Comis Coordenadora dos Hospitais Civis de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR. DESP COMIS COORDENADORA DOS HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA DE 1979/06/05.
Nr Convencional: JSTA00008604
Nr Documento: SA119800228013643
Data de Entrada: 20/08/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/96d0190843f4f409802568fc00387718CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:013643.6C
Sumário
A remessa do processo pela autoridade recorrida dentro do prazo em que o recorrente pode formular o requerimento de suspensão da executoriedade do acto impugnado, nos termos do n. 5 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 256-A/77, dispensa esse requerimento. Tendo o processo dado entrada no Tribunal durante um periodo de ferias e so terminando o prazo para o recorrente deduzir em separado o pedido de suspensão de executoriedade no primeiro dia posterior as ferias, esse pedido, formulado na petição inicial, e tempestivo. E ao requerente do pedido de suspensão de executoriedade que cumpre provar que da execução do acto de que recorre podem resultar prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação. Não basta para a procedencia do pedido uma alegação generica e abstracta, recaindo sobre o requerente o onus de alegar e especificar, concretamente, indicando a sua origem e natureza, os factos susceptiveis de convencer o Tribunal da irreparabilidade ou dificil reparação dos prejuizos.