I - A locução "grave lesão do interesse publico" (al. b, do art. 76 da L. Processo) tem conteudo relativo, a confrontar com invocada grave e irreparavel lesão do requerente. II - No afrontamento de...

I - A legitimidade activa afere-se pelos termos em que se mostra formulada a petição e define-se pelo interesse directo, pessoal e legitimo do requerente. II - Assim, deve ser considerado parte...

I - Para efeito de concessão de suspensão da eficacia dos actos administrativos impugnados apenas são de considerar, caso a caso, os prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação que possam...

Não se verificando grave lesão do interesse publico e não havendo fortes indices de ilegalidade de interposição do recurso, e de deferir o pedido de suspensão de eficacia do despacho do Ministro do...

O desgosto proveniente da transferencia de um corpo militar para outro por motivos disciplinares não constitui prejuizo irreparavel ou de dificil reparação. Sendo o sofrimento animico, em maior ou...

Os tres requisitos que a lei exige para ser concedida a suspensão de eficacia do acto recorrido tem de verificar-se cumulativamente, pelo que a suspensão não podera ser decretada se não se verificar...

I - A falta de junção de documento comprovativo da pratica do acto com o seguimento de suspensão de eficacia quando este seja interposto previamente ao recurso contencioso não e relevante quando o...

Para efeitos do disposto na alinea a) do n. 1 do artigo 76 da LPTA, incide sobre o requerente o onus de alegar os factos concretos integradores de prejuizos de dificil reparação, sob pena de...

I - E de indeferir a suspensão de acto que determine o embargo da obra quando desta não resultem prejuizos de dificil reparação. II - E de deferir o pedido de suspensão de acto que determine a...

I - Não alegando o requerente factos concretos que preencham o requisito da alinea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA - prejuizo de dificil reparação -, não pode o pedido de suspensão ser deferido. II -...