026719 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 026719
Acórdão
Descritores: Licenciamento, Câmara municipal, Acto de indeferimento, Acto ininteligível, Nulidade, Prazo de recurso contencioso, Tempestividade do recurso, Férias
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034320
Nr Documento: SA119920114026719
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b0d44fd1fa0d1d48802568fc0038f95eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:026719.17
Sumário
O acto de indeferimento de um pedido de licenciamento municipal que assenta em motivos que escapam aos fundamentos indicados no artigo 15, n. 1, do Decreto- -Lei n. 166/70, de 15 de Abril, está ferido do vício de violação de lei, por ofensa daquele artigo. A decisão administrativa que se limita a concordar com uma proposta dos serviços, contendo duas soluções inconciliáveis, não é apreensível para o seu destinatário, sofrendo de ininteligibilidade. O acto administrativo de conteúdo ininteligível não produz imediata e irreversivelmente efeitos jurídicos, sendo, por consequência, nulo. Se o prazo do recurso contencioso termina em férias judiciais de Verão, à luz do artigo 28, n. 1, a), do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, tem de se considerar tempestivo quando a petição dá entrada em juízo até ao dia 1 de Outubro, então o primeiro dia útil após essas férias.