014041 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 014041
Acórdão
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Fundamentação, Vontade psicologica, Motivação, Acidente in itinere, Pensão de preço de sangue, Acidente de viação, Vicio de forma, Violação de lei substantiva
Recorrente: Antunes , Maria
Recorridos: Dirger da Contabilidade Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DA CONTABILIDADE PUBLICA DE 1979/05/16.
Nr Convencional: JSTA00009301
Nr Documento: SA119801106014041
Data de Entrada: 13/12/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dd8acb28c2dd6dca802568fc00388252CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:014041.10
Sumário
O dever de fundamentar assenta em duas ideias mestras: coagir o autor do acto a pondera-lo antes de declarar a sua vontade e esclarecer o interessado das razões de facto e de direito por que foi decidido contra a sua pretensão. Revelado claramente o processo psicologico do autor do acto, quando a ulterior formação e expressão da vontade são a conclusão logica desse processo, e esclarecidos os interessados das razões de facto e de direito que levaram a prolação de uma decisão contraria a pretensão deles, o despacho não esta inquinado de vicio de forma. Um acidente de viação sem a concorrencia de sujeição a qualquer risco não comum a generalidade das pessoas que a mesma hora utilizassem igual meio no local em que se verificou não constitui acidente ocorrido no desempenho das funções de um agente da autoridade para efeitos da atribuição da pensão de preço de sangue.