Vontade psicologica - Jurisprudência Portuguesa

I - Anulada pelo tribunal a pena de aposentação compulsiva o despacho publicado no Diario da Republica pela Administração dando publicidade a tal anulação por força do artigo 58 do DL 267/85, de 16...

I - A vontade processual do recorrente deve buscar-se no pedido formulado. II - Se o pedido e unico e se nele se traduz o objectivo proprio das acções condenatorias por responsabilidade civil da...

I - Importa erro nos pressupostos de facto - o que constitui vicio de violação de lei - o acto que declarou a exoneração de um funcionario publico, a seu pedido, quando se demonstra que o funcionario...

I - A circunstancia de, apos a interposição do recurso para o tribunal pleno, o recorrente aceitar a nomeação para outro lugar, sem desistir daquele recurso, não gera ilegitimidade superveniente ou...

I - O nucleo do instituto do indeferimento tacito e a definição normativa da vontade, atribuindo a lei a omissão de manifestação de vontade, durante um certo periodo de tempo, determinado...

I - O dever de fundamentar assenta em duas ideias mestras: coagir o autor do acto a pondera-lo antes de declarar a sua vontade e esclarecer o interessado das razões de facto e de direito por que foi...

Quando seja patente a divergencia entre a vontade real e a declarada no acordão, e de proceder a pertinente rectificação, por forma a repor a verdade do decidido.

Para determinar o alcance do acto administrativo so ha que atender a vontade manifestada, e não a intenção do seu autor não revelada na declaração ou noutros elementos do processo instrutor.

Tem de considerar-se como decisão definitiva e executoria, sendo por isso susceptivel de recurso contencioso, o despacho ministerial que interpretou uma determinada clausula de uma autorização para a...