047372 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Salgado
Processo: 047372
Acórdão
Descritores: Concurso, Fornecimento, Recurso contencioso, Inutilidade superveniente da lide, Reconstituição da situação actual hipotética, Extinção da instância
Recorrente: Comis de Coordenação da Região do Alentejo
Recorridos: Sulmedia-publicidade Marketing e Estudos de Mercado Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA DE 2000/06/01.
Nr Convencional: JSTA00056318
Nr Documento: SA120010621047372
Data de Entrada: 07/03/2001
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / CONTRATO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/77a0ac5204f1252c80256b22003f0eceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047372.4C
Sumário
O recurso contencioso tem por finalidade a declaração de inexistência ou de nulidade ou anulação do acto impugnado, no caso de existência de vício que tal justifique, e a sua utilidade pressupõe a possibilidade de, em execução de julgado, se efectuar a reconstituição natural da situação actual e hipotética que existiria se a ilegalidade não tivesse sido cometida. A lide torna-se supervenientemente inútil se na pendência do recurso ocorrerem factos que tornem dispiciendo apurar da legalidade do acto e não forem reclamados pelos interessados outros interesses que postulem a utilidade do conhecimento de tal legalidade. É causa de inutilidade se, num concurso para fornecimento de um vídeo visando a promoção da Região do Alentejo na Expo 98, tal objectivo foi plenamente alcançado e esgotado com o fornecimento de outro vídeo por outro contra-interessado concorrente e não tiverem sido reclamados pela concorrente-recorrente quaisquer outros interesses que justifiquem o conhecimento da legalidade do acto impugnado.