022279 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 022279
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Indeferimento tacito, Prazo, Dever legal de decidir, Presidente da camara, Conhecimento de questão previa
Recorrente: Soc de Construções F Calisto Rodrigues Lda e Outro
Recorridos: Pres da Cm do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00031485
Nr Documento: SA119860506022279
Data de Entrada: 18/02/1985
Áreas Temáticas: DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f0e1c6cecc12fb3f802568fc0037ec8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:022279.76
Sumário
Recusada a aprovação de determinado projecto, por deliberação não impugnada, não tem o presidente da Camara Municipal respectiva o dever legal de se pronunciar sobre um ulterior pedido dos mesmos interessados, visando a concessão da correspondente licença de construção. O recurso que pretende a anulação contenciosa deste pretenso indeferimento tacito e de rejeitar por falta de objecto. As questões previas, como a apontada ilegalidade do recurso por falta de objecto, não tem necessariamente de ser apreciadas no despacho liminar, nem o seu conhecimento no saneador fica prejudicado ou comprometido pelo facto de ter sido ordenada a citação da entidade recorrida.