9540531 - Tribunal da Relação do Porto

I - É punível a emissão de cheque pré-datado que, apresentado a pagamento após a data que dele consta, vê o mesmo recusado, por falta de provisão, nos termos e prazos previstos na Lei Uniforme, quando o agente tenha actuado com dolo, mesmo que eventual. II - No cheque pré-datado apenas se confere ao subscritor do cheque a possibilidade de pagamento diferido, consumando-se o prejuízo patrimonial quando, nos oito dias seguintes à data nele aposta, o cheque é devolvido por falta de provisão, frustrando-se o pagamento respectivo.