1773/07.5PHLRS.L1-5 - Tribunal da Relação de Lisboa

I–Conforme decorre do acórdão de fixação de jurisprudência n.º 2/96, do plenário da Secção Criminal do STJ (DR, 1.ª série-A, de 10/01/96) - que consagrou o princípio de que «a disciplina autónoma do processo penal em matéria de prazos prescinde da figura da dilação …» -, no processo penal não há que observar qualquer dilação para o início da contagem de prazos, contrariamente ao que sucede no processo civil. II–Consequentemente, não tem aplicação, em processo penal, o disposto no art. 245.º, do novo CPC, nomeadamente o seu n.º 3, não havendo qualquer dilação na contagem do prazo de 30 dias previsto no art. 411.º, n.º 1, do CPP, quando o arguido é notificado, no estrangeiro, da decisão final condenatória proferida após julgamento que decorreu na sua ausência. (Sumário elaborado pelo Relator)

Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa. I - Relatório: 1.Em processo comum e sob acusação do Ministério Público, foi submetido a julgamento, perante tribunal colectivo, na ...ª Vara de Competência Mista de L..., o arguido JM.... No final, por acórdão proferido em 19/02/2013, foi condenado, pela prática de dois crimes de homicídio qualificado na forma tentada, na pena única de 6 anos de prisão. Inconformado, recorreu da decisão , apresentando a motivação com as respectivas conclusões. 3.Admitido o recurso, respondeu o Ministério Público , concluindo pela manutenção do acórdão recorrido. 4.Subidos os autos, neste Tribunal a Sr.ª Procuradora-Geral Adjunta suscitou a questão prévia da intempestividade do recurso, emitindo parecer no sentido de que o mesmo deve ser rejeitado. 5.Cumprido o disposto no art. 417.º , n.º 2, do CPP , o recorrente apresentou resposta ao aludido parecer, na qual defende a tempestividade do recurso, argumentando que, ao prazo peremptório de 30 dias para recorrer, acresce um prazo dilatório de mais 30 dias, por força do art. 245.º , n.º 3, do CPC , aplicável por força dos arts. 4.º e 104.º , n.º 1, do CPP , em virtude de o julgamento ter decorrido à sua revelia e ter sido notificado do acórdão por carta rogatória, em 15/07/2015, na Holanda, país onde reside e trabalha há cerca de cinco anos. 6.Efectuado o exame preliminar, é de concluir que o recurso foi interposto fora de prazo, sendo por isso de rejeitar, proferindo-se decisão sumária nesse sentido, ao abrigo do disposto no art. 417.º , n.º 6 al. b) e 420.º , n.º 1 al. b), do CPP . II – Fundamentação: Conforme já adiantámos supra, o acórdão condenatório de que ora se recorre foi publicado e depositado no dia 19/02/2013. Apesar de regularmente notificado da data designada para julgamento, o arguido não compareceu à respectiva audiência, a qual decorreu na sua ausência, ao abrigo do disposto no art. 333.º , n.º 1, do CPP . Consequentemente, o prazo para a interposição de recurso, pelo arguido, da decisão final, conta-se a partir da notificação desta e não do respectivo depósito, perante o determinado no n.º 5 da mesma disposição legal. Foi solicitada a notificação do arguido por carta rogatória dirigida às autoridades judiciais holandesas, tendo o mesmo sido pessoalmente notificado do acórdão condenatório. A decisão é recorrível e é manifesta a legitimidade do arguido para recorrer de tal decisão, que lhe é desfavorável, bem como o seu interesse em agir. Todavia, apesar de o tribunal recorrido ter declarado, no despacho que admitiu o recurso, que este estava em tempo, tal admissão não vincula o tribunal superior ( art. 414.º , n.º 3, do CPP ), que pode rejeitá-lo com o fundamento de que se verifica uma causa que devia ter determinado a sua não admissão (art. 420.º, n.º 1 al. b), do mesmo Código), tal como, ter sido «interposto fora de tempo» (n.º 2 do art. 414.º). Tal como defendido pelo recorrente, o respectivo prazo de 30 dias para a interposição (art. 411.º, n.º 1) iniciou-se no dia 1/09/2015 – porquanto, após a notificação do arguido, ficou suspenso até esta data, em consequência das férias judiciais de verão de 16/7 a 31/8 (art. 103.º, n.º 1) -, terminando em 30/09/2015 . O recorrente poderia ainda praticar o acto nos três dias úteis após o termo do prazo , pagando a multa respectiva pelo atraso, nos termos dos arts. 107.º , n. º 5 e 107.º-A , do CPP , ou seja, até ao dia 5/10/2015 . O presente recurso foi interposto no dia 15/10/2015 . Alega o arguido que àquele prazo peremptório de 30 dias acresce um prazo dilatório , por mais 30 dias, pelo facto de ter sido notificado, por carta rogatória, na Holanda, apelando ao disposto o art. 245.º , n.º 3, do CPC , que, segundo o mesmo, é aplicável subsidiariamente ao processo penal. Mas, não tem razão nesta parte. Segundo a jurisprudência constante e uniforme dos nossos tribunais superiores, em especial do STJ, no processo penal não há que observar qualquer dilação para o início da contagem de prazos, contrariamente ao que sucede no processo civil. E se algumas dúvidas havia nessa matéria, elas ficaram definitivamente resolvidas com a publicação do acórdão de fixação de jurisprudência daquele nosso mais alto tribunal judicial – Acórdão n.º 2/96, do plenário da Secção Criminal do STJ, de 6/12/95, DR, 1.ª série-A, de 10/01/96 – que consagrou o princípio de que « a disciplina autónoma do processo penal em matéria de prazos prescinde da figura da dilação … ». Tratava-se de um caso em que estava em causa o prazo para abertura da instrução, mas a validade do aludido princípio estende-se a todo e qualquer prazo previsto no Código de Processo Penal. No mesmo sentido se tem pronunciado a doutrina (cfr. a título exemplificativo, Paulo Pinto de Albuquerque, “Comentário do Código de Processo Penal …”, 2.ª edição, pág. 280). Sempre assim o entendemos, não havendo razões para neste momento mudarmos de opinião, já que não se apresentam quaisquer novos argumentos que tenham a virtualidade de contrariar aquela jurisprudência obrigatória, com a qual concordamos. Consequentemente, não tem aplicação, em processo penal, o disposto no art. 245.º , do CPC , nomeadamente o seu n.º 3, não havendo qualquer dilação na contagem do prazo de 30 dias previsto no art. 411.º , n.º 1, do CPP , quando o arguido é notificado, no estrangeiro, da decisão final condenatória proferida após julgamento que decorreu na sua ausência. Também não foi invocado qualquer justo impedimento para a prática do acto fora do prazo – art. 107.º , n.ºs 2 e 3 do CPP . Pelo que, o recurso é manifestamente extemporâneo, havendo lugar à sua rejeição, por se verificar uma causa que devia ter determinado a sua não admissão ( arts. 411.º , n.º 2 e 420.º , n.º 1 al. b), do CPP . DECISÃO: Em conformidade com o exposto, rejeita-se o presente recurso do arguido, face à sua manifesta extemporaneidade. Pela rejeição, o recorrente é condenado na importância de quatro (4) UC, ao abrigo do disposto no art. 420.º , n.º 3, do CPP . Notifique. Lisboa,07/04/2016 (Texto elaborado e revisto pelo relator) Relator:José Adriano