0051054 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 0051054
Acórdão
Descritores: Culpa in contrahendo, Indemnização, Nexo de causalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030429
Nr Documento: RP200011270051054
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ef22a07a34ee586e802569f5003b69f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0051054.5E
Sumário
O devedor é responsável, como se os tivesse praticado, pelos actos dos seus representantes legais ou das pessoas que utilize para o cumprimento da obrigação. A verificação de "culpa in contrahendo" pressupõe a violação das regras de boa fé, dando lugar a responder por todos os prejuízos que tenha originado e não apenas pelo interesse negativo. Se as negociações com vista à celebração de um contrato para exploração de uma lavandaria foram acompanhadas da imediata entrega das instalações ao indicado cessionário que passou a administrá-la com apoio técnico da indigitada cedente, vindo esta depois a provocar o aborto do negócio com violação das regras da boa-fé, ela não pode exigir que aquele lhe entregue a quantia dos saldos diários das caixas do estabelecimento obtida enquanto durou a precária administração.