17528/10.7T2SNT.L1-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Albertina das Dores Nunes Aveiro Pereira
Processo: 17528/10.7T2SNT.L1-4
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação laboral, Presença do defensor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/28d2c1789651cfe7802579b80056cf5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2012:17528.10.7TT2SNT.L1.4.5E
Sumário
No Processo de Contra-ordenação Laboral e da Segurança Social, existem regras próprias no que concerne à participação do arguido na audiência e relativamente à sua ausência na mesma. Por força dessas regras, o arguido não é obrigado a comparecer à audiência de julgamento. Só assim não será, ou seja, é o arguido obrigado a comparecer em julgamento quando o juiz considere a sua presença necessária ao esclarecimento dos factos. Mas o arguido pode sempre, no entanto, fazer-se representar por defensor legal; se o entender tem o direito de se fazer acompanhar por advogado (ou defensor) caso compareça em audiência. Caso não compareça e não tenha sido ordenada a sua presença pode fazer-se representar por defensor legal - o que significa que o mesmo não tem necessariamente de ser assistido. (Elaborado pela Relatora)
Texto
Acordam em conferência no Tribunal da Relação de Lisboa Relatório AA, LDA., veio interpôs recurso da decisão do tribunal de 1.ª instância, que no âmbito d impugnação judicial da decisão da ACT que lhe aplicara a coima de Euros 5.100,00 por infracção ao preceituado no art.º 37.º da Lei 100/97, manteve essa decisão. Concluiu as suas alegações de recurso, em síntese, do seguinte modo: (…) O MP contra-alegou no sentido do não provimento do recurso. Foi recebido o recurso e cumpridas as demais formalidades. Matéria de facto Na 1.ª instância foram considerados provados os seguintes factos: 1 – A arguida exerce a actividade principal de transportes terrestres de passageiros. 2 – No dia 26 de Março de 2009, pelas 18H00, foi efectuada uma visita inspectiva conjunta em transportes rodoviários, com a GNR e o Instituto de Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P., em ... (Doc. de fls. 10). 3 – Nessa ocasião, a arguida mantinha ao seu serviço, sob as suas ordens e mediante retribuição, o Sr. BB, desde Novembro de 2008, com as funções de motorista. 4 – A arguida não apresentou, apesar de notificada para tanto (Docs. de fls. 12 a 17), a apólice de seguro de acidentes de trabalho que cobrisse o mencionado BB, uma vez que não tinha transferido para qualquer seguradora a responsabilidade pela reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho, relativa ao mesmo. 5 – A arguida apresentou um volume de negócios relativo a 2008 no valor de € 2.333.838,09 (fls. 8). O Direito As questões que a recorrente coloca à apreciação deste tribunal são as seguintes: Nulidade da audiência de discussão e julgamento por falta de nomeação de defensor à arguida, com a consequente nulidade da sentença; Violação do art.º 32.º n.º 10, da Constituição da República Portuguesa. Quanto à 1.ª questão (nulidade da audiência de discussão e julgamento por falta de nomeação de defensor à arguida, com a consequente nulidade da sentença) Sustenta a arguida que tendo a audiência tido lugar na ausência do seu representante legal e do seu mandatário, está a mesma ferida de nulidade insanável, e todos os actos nela produzidos, incluindo a sentença condenatória. Adianta-se desde já que não assiste razão à arguida. Ao presente caso tem aplicação o Processo de Contra – Ordenação Laboral e de Segurança Social (PCLSS), aprovado pela Lei 107/2009, de 14 de Setembro. Na realidade, pese embora a infracção em causa tenha sido praticada em 26 de Março de 2009, aos presentes autos de contra-ordenação (laboral), é de aplicar aquele regime legal, por força do princípio da aplicação imediata da lei processual penal, contemplado no art.º 5.º, n.º 1 e 2, do Código de Processo Penal, aplicável ex vi do art.º 41.º do DL 433/82, de 27 de Outubro, que consagrou o regime geral das contra-ordenações (RGCO). No PCOLSS existem, com efeito, regras próprias no que concerne á participação do arguido na audiência e relativamente à sua ausência na mesma. Aí se estabelece o seguinte: Art.º 42.º “ 1 - O arguido não é obrigado a comparecer à audiência, salvo se o juiz considerar a sua presença como necessária ao esclarecimento dos factos. 2 – O arguido pode sempre fazer-se representar por defensor legal. 3 – Nos casos em que o juiz não ordenou a presença do arguido a audiência prossegue sem a presença deste.” Art.º 43.º: “ Nos casos em que o arguido não comparece nem se faz representar por advogado, tomam-se as declarações em conta as declarações que tenham sido colhidas no âmbito do processo de contra-ordenação ou regista-se que ele nunca se pronunciou sobre a matéria dos autos, apesar de lhe ter sido concedida a oportunidade para o fazer, e procede-se a julgamento”. Estes normativos têm, aliás, redacção semelhante ao que consta dos artigos 67.º e 68.º do DL 433/82, de 27 de Outubro, de onde resulta, designadamente, a não obrigatoriedade da comparência do arguido em julgamento, salvo se o juiz a considerar necessária ao esclarecimento dos factos, sendo que na hipótese de não ter sido ordenada a presença do arguido, poderá o mesmo fazer-se representar por advogado. Caso o arguido não compareça nem se faça representar por advogado, tomar-se-ão em conta as declarações colhidas no processo ou registar-se-á que ele nunca se pronunciou sobre a matéria dos autos, não obstante lhe ter sido concedida oportunidade para o fazer, e julgar-se-á. Resulta, pois, com clareza das citadas disposições legais, que o arguido não é obrigado a comparecer à audiência de julgamento; só assim não será, ou seja, é o arguido obrigado a comparecer em julgamento quando o juiz considere a sua presença necessária ao esclarecimento dos factos – o que no caso não ocorreu. O arguido pode sempre, no entanto, como se viu, fazer-se representar por defensor legal; se o entender tem o direito de se fazer acompanhar por advogado (ou defensor) caso compareça em audiência. Caso não compareça e não tenha sido ordenada a sua presença pode fazer-se representar por defensor legal. O que significa que o mesmo não tem necessariamente de ser assistido. É de salientar que a jurisprudência é praticamente unânime quanto à não obrigatoriedade de nomeação oficiosa de defensor ao arguido, podendo a audiência ter lugar sem a presença do arguido e do seu advogado. Neste sentido, os seguintes arestos: Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 1996.12.12, processo. 4634; Acórdão da Relação do Porto de 1997.96.04, processo 9610912; Acórdão da Relação do Porto de 1998.11.25, Acórdão da Relação do Porto de 2000.06.21 e Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 2009.09.23, “http://www.colectaneadejurisprudencia.com”, todos igualmente referidos no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 2011.09.11. processo 135/10.1TTPRT.P1, www.dgsi.pt. É certo que o art.º 66.º do RGCO refere que “salvo disposição em contrário, a audiência em primeira instância obedece às normas relativas ao processamento das transgressões e contravenções não havendo lugar a redução de prova escrita”. E o regime de processamento das transgressões e contravenções é o que resulta do DL 17/91, de 10 de Janeiro. Sucede, porém, que por força da existência de regras especificas no que toca à ausência do arguido e sua representação em sede de contra-ordenações laborais, e do que se mostra regulado no âmbito do próprio DL 433/82, de 27.10 no que toca à dedução da acusação, obrigatoriedade da presença do MP em julgamento e da não redução da prova a escrito (artigos 62.º, n.º 1, 69.º e art.º 66.º do RGCO), o art.º 13.º daquele diploma, que trata das formalidades da audiência, tem actualmente um campo de aplicação particularmente diminuído e circunscrever-se-á apenas aos seus n.ºs 5, 6 e 7. Acresce que, a nosso ver, não resulta desse art.º 13.º, a obrigatoriedade da nomeação de defensor oficioso ao arguido em caso de ausência deste e do seu mandatário constituído. Efectivamente, como resulta do seu n.º 7, são subsidiariamente aplicáveis ao julgamento as disposições do Código de Processo Penal, relativas ao julgamento em processo comum. Ora, prescreve o art.º 64.º n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal, aplicável ao processo comum, que: “É obrigatória a assistência de defensor: No debate instrutório e na audiência, salvo tratando-se de processo que não possa dar lugar a pena de prisão ou medida de segurança”. Verifica-se, assim, de acordo com a lei processual penal que nos processos penais menos graves, como são aqueles onde não poderá ser aplicada “pena de prisão ou medida de segurança”, se dispensa a obrigatoriedade da assistência de defensor ao arguido, pelo que não faria sentido que no julgamento das contra-ordenações, infracções mais simples e por natureza sem ressonância ética, fosse imposta essa obrigação. No caso em apreço, a arguida constituiu mandatário forense (fls. 71). Designada data para a audiência à mesma não compareceu nem a arguida, nem o seu defensor (fls. 77 e 81). À luz do que acima se referiu, não se verifica a arguida nulidade insanável (art.º 119.º, alínea c), do CPP), porquanto a lei não exigia a comparência da arguida e do respectivo advogado em audiência de julgamento, não sendo obrigatória a nomeação de defensor àquela. Quanto à 2.º questão (violação do art.º 32.º n.º 10, da CRP) Tão pouco assiste razão à arguida quanto a esta questão. No art.º 32.º n.º 10 da nossa Lei Fundamental, prescreve-se, na verdade, que nos processos de contra-ordenação, bem como em quaisquer processos sancionatórios, são assegurados ao arguido os direitos de audiência e de defesa. No presente caso, esses direitos mostram-se plenamente assegurados, pois não obstante a arguida não tenha comparecido em audiência, nem se tenha feito representar pelo seu advogado constituído – o que já se viu não integra qualquer nulidade insanável, foi-lhe dado conhecimento da contra-ordenação que lhe era imputada (fls. 11, 12, 13 e 17), da decisão da autoridade administrativa e da sanção em que incorria 24 a 29 e 31), teve oportunidade de deduzir a sua impugnação judicial, o que fez (fls. 42 a 49); foi inquirida em julgamento a testemunha que arrolou (95 a 97); foram notificados a arguida e seu defensor a sentença condenatória proferida em 1.ª instância (fls. 98 e 99), tendo apresentado recurso da mesma que aqui se aprecia. A arguida foi ouvida ao longo de todo o processo e pôde defender-se das imputações que lhe eram feitas. Mostra-se, pois, observado em toda sua amplitude o contraditório e a garantia de defesa da arguida. Improcedem, por conseguinte, as conclusões de recurso da arguida. Decisão Em face do exposto, nega-se provimento ao recurso, não se alterando a decisão recorrida. Custas pela recorrente. Lisboa, 29 de Fevereiro de 2012 Albertina Pereira Leopoldo Soares