17528/10.7T2SNT.L1-4 - Tribunal da Relação de Lisboa

I- No Processo de Contra-ordenação Laboral e da Segurança Social, existem regras próprias no que concerne à participação do arguido na audiência e relativamente à sua ausência na mesma.

II- Por força dessas regras, o arguido não é obrigado a comparecer à audiência de julgamento. Só assim não será, ou seja, é o arguido obrigado a comparecer em julgamento quando o juiz considere a sua presença necessária ao esclarecimento dos factos. Mas o arguido pode sempre, no entanto, fazer-se representar por defensor legal; se o entender tem o direito de se fazer acompanhar por advogado (ou defensor) caso compareça em audiência. Caso não compareça e não tenha sido ordenada a sua presença pode fazer-se representar por defensor legal - o que significa que o mesmo não tem necessariamente de ser assistido.

(Elaborado pela Relatora)

Acordam em conferência no Tribunal da Relação de Lisboa