O descritor "Contra-ordenação laboral" classifica 226 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1993 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRE | 102 | 45.1% |
| TRG | 46 | 20.4% |
| TRL | 36 | 15.9% |
| TRP | 31 | 13.7% |
| TRC | 6 | 2.7% |
| TCONF | 5 | 2.2% |
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