019003 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O IVA pago por uma empresa deve considerar-se como um seu custo para efeitos fiscais: está abrangido pelo art. 23, n. 1, al. f), e não cabe em qualquer das alíneas (excludentes) do n. 1 do art. 41, ambos do CIRC. II - O princípio da especialização de exercícios não é absoluto. III - Um custo do exercício de 1988 deve ser aceite para efeitos fiscais no exercício de 1990, em que foi contabilizado, se o contribuinte só conheceu a sua existência em 1990 e não houve intuito de manipulação fiscal.