015018 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A ratificação do processado, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 40, n. 2, do Codigo de Processo Civil, e feita pelos proprios recorrentes, designadamente, por requerimento, e termo tomado nos autos, quando a procuração não contenha poderes especiais para o aludido fim. II - Não confere estes poderes especiais a procuração que se limita a conferir "poderes forenses gerais em direito permitidos". III - Consequentemente, não pode o mandatario ratificar, ele proprio, o processado com base em procuração do mencionado teor.