021197 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 021197
Acórdão
Descritores: Conselho superior do ministerio publico, Deliberação, Recurso contencioso, Residencia, Recorrente, Delegado do procurador da republica, Macau, Local de apresentação da petição
Recorrente: Barros , Jose
Recorridos: Conselho Superior do Ministerio Publico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: AC CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO.
Nr Convencional: JSTA00015037
Nr Documento: SA119850704021197
Data de Entrada: 20/07/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8fbd0da576591074802568fc00371f02CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:021197.91
Sumário
Das deliberações do Conselho Superior do Ministerio Publico cabe recurso, a interpor nos termos e segundo o regime dos recursos dos actos do Governo, devendo, por isso, a respectiva petição ser apresentada perante aquele Conselho, nos termos do disposto no art. 2, n. 1, do Dec.-Lei 256-A/77, de 17-6, independentemente do local da residencia do recorrente. E de indeferir liminarmente, por ilegal interposição, o recurso de deliberação daquele Conselho interposto por magistrado do Ministerio Publico residente em Macau, mediante petição apresentada no Supremo Tribunal Administrativo, com a alegação de não vigorar naquele territorio o Dec.-Lei 256-A/77.