I - Na fase de inquerito as pessoas a ouvir não são obrigadas a deslocar-se a comarca diversa da da sua residencia, sendo ilegitima a ordem de comparencia que implique a sua deslocação forçada. III...

A passagem de certidão de onde constem os "curricula vitae" e as residencias dos candidatos a um concurso publico, a requerimento de um dos concorrentes, não põe em causa o respeito da intimidade da...

I- O senhorio tem o direito de fazer visitar o predio para o efeito de ser elaborada a planta necessaria do aumento do numero de locais arrendaveis. II- No caso de oposição do arrendatario o seu...

I - E de indeferir a reclamação do despacho que julgou deserto o recurso contencioso por inercia do recorrente. II - Não pode ser levada em consideração, para efeitos de citação, a simples indicação...

Se não constar da materia provada que o arguido estrangeiro, condenado em pena maior, reside no pais ha mais de cinco anos e menos de vinte, não pode o Tribunal aplicar-lhe a pena acessoria de...

I - Percorrendo a Portaria n. 149/79 de 4 de Abril (editada em execução do artigo 2 do Decreto-Lei n. 74/79, da mesma data) ve-se que ela se reporta unicamente as freguesias (v.g. n. 2 - 3, 6 - 1 e 3...

I - Segundo o n. 2 do artigo 8 da Portaria n. 149/79, de 4/IV, a residencia dos candidatos ao concurso para atribuição de licença para a industria de transportes de aluguer de veiculos tera que ser...

I - Ha ilegitimidade passiva quando no requerimento de suspensão de eficacia não se indicam o nome e a residencia dos particulares a quem a pretendida suspensão de eficacia possa directamente...

I - Interposto recurso contencioso de despacho do Secretario de Estado da Saude que excluiu o recorrente do concurso documental a que se refere o artigo 36 do Decreto-Lei n. 310/82, de 3 de Agosto,...

I - A decisão da 2 instancia, quanto a materia de facto, não pode ser alterada, salvo o caso excepcional previsto no n. 2 do artigo 722 do Codigo do Processo Civil, pelo que so pode ser objecto de...