9250514 - Tribunal da Relação do Porto

A infracção, consistida no furto de objectos cujo valor era de 2700$00, praticada pelo trabalhador antes de 25 de Abril de 1991 e ao serviço do Banco Borges & Irmão, S. A., não se encontra amnistiada pela alínea ii) do artigo 1 da Lei 23/91, de 4 de Julho, independentemente de esse Banco ser ou não uma empresa cujo capital se encontra exclusivamente na mão do Estado ou de empresas públicas, por tal alínea ii) se encontrar ferida de inconstitucionalidade material.