0251002 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 0251002
Acórdão
Descritores: Gravação da prova, Nulidade, Arguição, Prazo, Recurso, Divórcio litigioso, Culpa, Separação de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033603
Nr Documento: RP200211040251002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fcf4637240cd726080256c83003d5fdaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0251002.27
Sumário
A imperceptibilidade da gravação da prova influi decididamente no exame e na decisão da causa, constituindo, assim, uma nulidade processual que deve ser arguida no prazo de dez dias, contados a partir do dias em que, cometida a nulidade, a parte interveio em algum acto praticado no processo, devendo fazê-lo perante o tribunal onde ocorreu tal nulidade. Sanada a nulidade, por falta de arguição atempada, não pode ser obtido o respectivo efeito útil em sede de recurso. Provando-se apenas a mera separação de facto dos cônjuges por mais de três anos consecutivos (fazem refeições separadas, dormem separados e nem sequer dirigem a palavra um ao outro, embora vivam na mesma casa) bem decretado foi o divórcio com base nos artigos 1781 alínea a) e 1782 do Código Civil, sem que a qualquer deles seja possível imputar a culpa.