078369 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 145, ns. 5 e 6, do Codigo de Processo Civil não tem cabimento no tocante ao pagamento de custas previstas no Codigo das Custas Judiciais, pois este contem um regime especifico, e no artigo 116, que afasta aplicação daquele. II - Não tendo sido pagas atempadamente as custas (prazo peremptorio) e sendo este pagamento condição de subida de apelação, ha que julgar deserta a apelação interposta da 1. para a 2. instancia nos termos do artigo 292, n. 1, do Codigo de Processo Civil.