042534 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A contradição insanável a que faz menção a alínea b) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, tem de resultar do próprio texto da decisão recorrida, por si ou conjugado com as regras de experiência comum. II - Tratando-se do crime de associação de delinquentes, previsto e punido pelo artigo 28 do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, o colectivo deve esclarecer se os arguidos aderiram ou não voluntariamente ao grupo, uma vez que se está perante facto essencial para a qualificação jurídica da actividade delituosa (nulidade prevista na alínea a) do artigo 379 do Código de Processo Penal).