039312 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 039312
Acórdão
Descritores: Acções comparticipadas pelo fundo social europeu, Restituição de quantias, Caução, Fiança, Suspensão de eficácia, Grave lesão do interesse público
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043924
Nr Documento: SA119960118039312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/92d032e6daf11bde802568fc00399a90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039312.B9
Sumário
Estando em causa o pagamento de uma quantia, a suspensão de eficácia é concedida quando não determine grave lesão do interesse público e tenha sido prestada caução por qualquer das formas actualmente previstas no Código de Processo Tributário (art. 76, n. 2 da LPTA); Prestada caução por fiança bancária de montante igual à quantia exigida, não determina grave lesão do interesse público o deferimento de pedido de suspensão de eficácia de acto administrativo do Director-Geral do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, de 24.3.95, que impôs a uma empresa a restituição da quantia de 469 722 escudos, por esta eventualmente recebida em excesso, nos anos de 1988 e 1990, a título de comparticipações pelo Estado Português e financiadas pelo Orçamento da Segurança Social, no âmbito de acção de formação de pessoal também apoiada e comparticipada pelo Fundo Social Europeu.