008740 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 008740
ACORDAO
Descritores: Licença de construção, Construção ligeira, Discricionariedade tecnica
Recorrente: Oliveira , Joaquim
Recorridos: Cm de Matosinhos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00015523
Nr Documento: SA119730222008740
Data de Entrada: 03/07/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4c94f05e0228ec4c802568fc00372548
Sumário
I - A qualificação de "construção ligeira" para efeitos de isenção de licenciamento previo, nos termos em que o preve a alinea b) do n. 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 166/70, cai no dominio da chamada "discricionariedade tecnica", que e insusceptivel de fiscalização contenciosa. II - E legal a qualificação como "construção não ligeira", para os efeitos do citado preceito legal, de um barracão cuja area foi considerada excessiva pelos serviços tecnicos municipais.
